Processo: 02357/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 21 E 23, REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21, ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS E DOIS INCISOS NO MESMO ARTIGO, DA LEI Nº 4.068, DE 07 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".