Processo: 01633/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CIVIL COMO ATIVIDADE EXTRA CURRICULAR OBRIGATÓRIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".