Processo: 01632/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE EDUCATIVA ACERCA DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DESTINADA AO TERCEIRO ANO DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".