Processo: 01631/2005 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO MURAL ARTÍSTICO PARA GRAFITAGEM E OU PINTURA, NOS PARQUES E ESPAÇOS DE RECREAÇÃO E LAZER DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".