Processo: 01801/2005 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, VISANDO A POSSIBILIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI, A ESTA EDILIDADE, COM O OBJETIVO DE : DISPOR SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE 30% ( TRINTA POR CENTO ) DE AFRODESCENDENTES NA VEICULAÇÃO DE PEÇAS PUBLICITÁRIAS DO GOVERNO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.