Processo: 01419/2005 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI " DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO PSICOPEDAGÓGICA NAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINOS INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS ".