Processo: 00458/2006 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO ATRAVÉS DO DTV., A AFIXAÇÃO DE PAINEL CONTENDO INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, EM HOSPITAIS, POSTOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS OU PRIVADOS.