Processo: 00660/2006 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA EDILIDADE, VISANDO A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.281, DE 17/03/05, PRORROGANDO-SE O PRAZO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2.006, DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATÍVA.