Processo: 02450/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO " SERVIÇO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO PERMANENTE A USUÁRIOS DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA, QUÍMICA OU PSIQUICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".