Processo: 00385/1989 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO RESTAURAR O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.476, DE 08/07/66, REVOGADO PELO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.618, DE 12/10/67, SOMENTE A PASRTE QUE PREVE A EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO DE PASSEIOS NAS RUAS DO CENTRO DA CIDADE.