Processo: 02192/2000 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO AO SR.PREFEITO MUNICI-PAL, VISANDO INFORMACOES SOBRE A APLICACAO DA LEI N. 3.722, QUEDISPOE SOBRE NORMAS DE HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS QUE TRABA-LHAM COM ALIMENTOS.