Processo: 02117/1999 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO AO SR. PREFEITO MUNI-CIPAL, VISANDO DETERMINADAS INFORMACOES A RESPEITO SE A PRE-FEITURA COBRA A RENOVACAO DA TLIF ( TAXA DE LICENCA PARA INS-TALACAO E FUNCIONAMENTO ).