Processo: 02259/1998 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ESTABELECE CONTROLE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO E COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DAS CONTRATADAS E CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL ".