Processo: 02258/1998 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS AS PESSOAS DE BAIXA RENDA PORTADORES DE CÂNCER, VIRUS HIV E DE ANEMIAS CONGÊNITAS E COAGULOPATIAS CONGÊNITAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".