Processo: 02091/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ALTERA O VALOR DA MULTA DO ARTIGO 3º E ACRESCENTA DOIS ARTIGOS A LEI 3.370, DE 30 DE JUNHO DE 1994, QUE " DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE, EM ESPECIAL PARA COIBIR OS ABUSOS PRATICADOS POR PROPRIETÁRIOS E MOTORISTAS DE VEICULOS DE TRANSPORTE EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".