Processo: 02075/1997 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO AO SECRETARIO DA EDU-CACAO DO ESTADO DE SAO PAULO, VISANDO A ELABORACAO DE UM PROJE-TO DE LEI OBRIGANDO OS FABRICANTES DE CADERNOS ESCOLARES A ADE-RIREM CAMPANHAS EDUCATIVAS.