Processo: 02243/1997 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "VEDA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO, DE RAÇA, SEXO, COR, ORIGEM, CONDIÇÃO SOCIAL, IDADE, PORTE OU PRESENÇA DE DEFICIÊNCIA E DOENÇA NÃO CONTAGIOSA POR CONTATO SOCIAL NO ACESSO AOS ELEVADORES DE TODOS OS EDIFÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OU PARTICULARES, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SCSUL".