Processo: 02162/1997 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO AO MINISTRO DA EDUCA-CAO, VISANDO A ELABORACAO DE PROJETO DE LEI QUE OBRIGUE OS FA-BRICANTES DE CADERNOS ESCOLARES A ADERIREM A CAMPANHAS EDUCA-TIVAS, ESTAMPADAS EM SUAS CAPAS.