Processo: 02084/2000 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRA-TACOES E PERMANENCIA DE NUTRICIONISTA NOS HOSPITAIS, CLINICASQUE PROCEDAM A INTERNACOES, CONCESSIONARIAS DE ALIMENTOS E NOSESTABELECIMENTOS QUE RECEBAM OU PRODUZAM MERENDA ESCOLAR, NOMUNICIPIO DE SCSUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".