Processo: 02238/1998 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A SER DISPENSADO AOS IDOSOS, GESTANTES, MÃES COM CRIANÇA NO COLO E DEFICIENTES EM GERAL NOS BANCOS, POSTOS DE SERVIÇOS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, COMÉRCIO EM GERAL E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".