Processo: 02156/2000 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ACRESCENTA 4 (QUATRO) PARAGRAFOS AO ARTIGO1@, SUPRIME OS ARTIGOS 2@, 3@ E 4@ E DA NOVA REDACAO AO ARTIGO6@, DA LEI 3444, DE 11/12/95, QUE INSTITUI A COBRANCA DE MUL-TA PARA PESSOAS QUE SE RESPONSABILIZEM PELA GUARDA DE CAESAPREENDIDOS EM AREAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".