Processo: 02146/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM FUN-CIONARIO TREINADO PARA ATENDIMENTO A DEFICIENTES AUDITIVOS NOSESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ALTO FLUXO DE FREQUENTADORES,NOMUNICIPIO DE SCSUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".