Processo: 02223/1998 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 4º, 5º, 6º E 7º A LEI N. 3087, DE 29 DE AGOSTO DE 1990, QUE PROIBE A INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE".