Processo: 02362/1999 - Ementa: INDICACAO AO SR.PREFEITO, OBJETIVANDO A REGULAMENTACAO DA LEIMUNICIPAL N. 3.643, DE 12/03/98, QUE DISPOE SOBRE A RESPONSA-BILIDADE PELA LIMPEZA DOS DETRITOS FECAIS DE CAES NAS VIAS PU-BLICAS POR SEUS PROPRIETARIOS.