Processo: 02122/1999 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO AO SR. PREFEITO MUNI-CIPAL, VISANDO DETERMINADAS INFORMACOES COM REFERENCIA AO MO-TIVO PELO QUAL AINDA NAO FOI CONSTITUIDO O CONSELHO MUNICIPALDO NEGRO EM SAO CAETANO DO SUL.