Processo: 02025/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "PROIBE A EXPOSIÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDO E DE QUALQUER PUBLICAÇÃO QUE CONTENHAM FOTOS DE QUALQUER TIPO DESSES ARTEFATOS E CRIA MECANISMOS DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO AOS INFRATORES, NO MUNICÍPIO DE SCSUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".