Processo: 01802/1997 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO AO MINISTERIO DA EDU-CACAO, VISANDO ANALISAR JUNTAMENTE COM A "ABERT" ( ASSOCIACAOBRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO ), A SUGESTAO DEINCORPORAR AO HORARIO NOBRE DAS TVS, DEZ MINUTOS OBRIGATORIOSPARA UM PROGRAMA EDUCATIVO.