Processo: 02017/1998 - Ementa: INDICACAO AO SR. PREFEITO, VISANDO ENCAMINHAR A ESTA CASA DELEIS, PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DE LI-CENCA MUNICIPAL AOS ESTABELECIMENTOS QUE FAVORECAM A PRATICADE ATOS ILICITOS QUE ENVOLVAM MENORES DE IDADE EM SAO CAETA-NO DO SUL".