Processo: 01870/2000 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM FUN-CIONARIO TREINADO PARA ATENDIMENTO A DEFICIENTES AUDITIVOSNOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ALTO FLUXO DE FREQUENTADO-RES, NO MUNICIPIO DE SCSUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".