Processo: 01860/2002 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO, EM TODOS OS EDITAIS LICITATORIOS, RELATIVOS A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PODA, CORTE E REPLANTIO DE ÁRVORES, NO MUNICÍPIO DE SCSUL, DE CLÁUSULA EXIGINDO A PRESENÇA DE UM ENGENHEIRO AGRONOMO OU UM ENGENHEIRO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".