Processo: 01988/1998 - Ementa: MOCAO DE APOIO AO PROJETO DE LEI 1526-A/96, DE AUTORIA DO DEPU-TADO FEDERAL HENRIQUE CUNHA BUENO, QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGA-TORIEDADE DE NOVOS APARELHOS DE TELEVISAO CONTEREM DISPOSITIVOQUE POSSIBILITE O BLOQUEIO TEMPORARIO DA RECEPCAO DE PROGRAMA-CAO INADEQUADA".