Processo: 01643/2002 - Ementa: INDICACAO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A OBRIGATORIEDADE DE QUESEJAM CUMPRIDA EM NOSSO MUNICIPIO A LEI 4009, DE 08/11/2001,BEM COMO AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA ABTN ( ASSOCIACAO BRASI-LEIRA DE NORMAS TECNICAS ) QUANTO A APLICACAO DE TATUAGENS EPIRCINGS NOS ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAM ESTA MODALIDADE.