Processo: 02046/1997 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O CANCELAMENTO DE LICENÇA MUNICIPAL AOS ESTABELECIMENTOS QUE FAVOREÇAM A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS QUE ENVOLVAM MENORES DE IDADE EM SÃO CAETANO DO SUL".