Processo: 01623/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "OBRIGA OS HOSPITAIS E MATERNIDADES, PUBLI-COS, E CONVENIADOS COM A ADMINISTRACAO MUNICIPAL A NOTIFICAR ADIRETORIA DE SAUDE E VIGILANCIA SANITARIA AO CONSELHO MUNICIPALDE SAUDE, AO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E DO ADO-LESCENTE E A CAMARA MUNICIPAL, OS PARTOS QUE OFERECAM RISCO DEVIDA A MAE OU A CRIANCA..