Processo: 01607/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "PROIBE A COLOCACAO E AFIXACAO DE CARTAZES E PLACAS PUBLICITARIAS OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICACAO VISUAL DESTINADO A PROPAGANDA DE BEBIDAS COM TEOR ALCOOLICO E RELACIONADOS COM O TABAGISMO NOS ESPACOS MUNICIPAIS DESTINADOS A PRATICA DE ESPORTES.