Processo: 01361/2001 - Ementa: INDICACAO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO A POSSIBILIDADE DE REVI-SAR OS LANCAMENTOS DE IPTU, PARA OS MUNICIPES QUE POSSUAM PE-QUENAS EMPRESAS DOMICILIARES COM DIREITOS GARANTIDOS PELA LEI3.812 - ARTIGO 5@.