Processo: 01723/2000 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRE-SAS CONCESSIONARIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESTABELECER NOR-MAS PERMITINDO A PARADA DOS ONIBUS DE LINHA,FORA DOS PONTOS DEESPERA, A FIM DE ATENDER PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FI-SICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".