Processo: 01598/2001 - Ementa: INDICACAO AO SR.PREFEITO, OBJETIVANDO FISCALIZACAO PARA O CUM-PRIMENTO DA LEI N.3.074, QUE REGULAMENTA E INSTITUI NORMAS PA-RA O USO DO PASSEIO PUBLICO EM CONSTRUCOES, REFORMAS E DEMOLI-COES.