Processo: 01722/2000 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTEN-CAO DE 02 (DOIS) SANITARIOS, 01 (UM) PARA USO MASCULINO E 01(UM) PARA USO FEMININO, NAS FEIRAS LIVRES, NO MUNICIPIO DE SAOCAETANO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".