Processo: 01771/1997 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO CONTRA DANOS, FURTO E ROUBO NOS "SHOPPING CENTERS", LOJAS DE DEPARTAMENTOS, BANCOS E SUPERMERCADOS E EMPRESAS OU ENTIDADES QUE OPERAM ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".