Processo: 01708/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HASTEAMENTO DIÁRIO DAS BANDEIRAS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO NAS ESCOLAS EM FUNCIONAMENTO EM SCSUL, ESTABELECE NORMAS PARA O HASTEAMENTO E A RETIRADA DAS MESMAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".