Processo: 01567/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES LINDEIRAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS NOVAS OU REFORMAS DE IMÓVEIS DO MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".