Processo: 01320/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE SAO CAETANO DO SUL DE DISPONIBILIZAR A POPULACAO VEICULOS DO TIPO "VAN" PARA ATENDIMENTO A PORTADORES DE DEFICIENCIAS FISICAS, NA PROPORCAO QUE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ".