Processo: 01421/2002 - Ementa: INDICACAO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO TOMAR MEDIDAS QUANTO AAPLICACAO E FISCALIZACAO DA LEI MUNICIPAL N. 3826, QUE PROIBEO ADESTRAMENTO DE ANIMAIS EM LOCAIS PUBLICOS, COMO PARQUES,PRACAS E JARDINS, VISTO ESTAR OCORRENDO ADESTRAMENTO DE CAESNA PRACA MORAES SARMENTO, COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE FI-SICA DAS PESSOAS QUE FREQUENTAM A PRACA.