Processo: 01308/1999 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO AO SR.PREFEITO MUNICI-PAL, VISANDO INFORMACOES SOBRE AS DETERMINACOES DA LEI MUNICI-PAL N. 1.595/97,PARA QUE A DIRETORIA DE SAUDE ATENDA OS PACIEN-TES PORTADORES DE AIDS EM SUAS RESIDENCIAS.