Processo: 01405/1997 - Ementa: MOCAO DE APOIO AO PROJETO DE LEI DO SENADOR FLAVIANO MELO, QUEOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BATERIAS PARA TE-LEFONES CELULARES A RECEBEREM-NAS, DEPOIS DE USADAS, EM QUAN-TIDADE IGUAL A QUE ESTIVER SENDO ADQUIRIDA.