Processo: 01513/1997 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ARTIGO 2º E ACRESCENTA UM NOVO PARÁGRAFO NA LEI N. 2.438, DE 25/08/77 QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ... VETADO ...