Processo: 01400/2001 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ESTABELECE E CONCEDE NORMAS PARA A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL AOS TRABALHADORES EM COLETA DE LIXO DOMICILIAR E VARREDURA DE VIAS PUBLICAS NO MUNICIPIO DE SCSUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".