Processo: 01436/1999 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO AO SR.PRESIDENTE DAREPUBLICA, VISANDO A CRIACAO DE UM ORGANISMO ESPECIFICO VOL-TADO AO IDOSO, BEM COMO A ELABORACAO DE UM ESTATUTO DOS DI-REITOS DAS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE.