Processo: 01255/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIRMAR CONTRATO DE SEGURO PARA GARANTIA DOS VEÍCULOS SOB SUA GUARDA, AOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLORAM O RAMO DE ESTACIONAMENTO, NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".